O Decreto-Lei n.º128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, sendo a sua tramitação realizada exclusivamente através do Balcão do Empreendedor (BdE).> Alojamento local - registo da atividade> Alojamento local - alteração de dados> Alojamento local - cessação da atividade