Licença | Recinto Improvisado

Licença de instalação e funcionamento de Recinto Improvisado

Permite a instalação de recintos improvisados, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, tais como tendas, barracões, palanques, estrados e palcos ou bancadas provisórias.

< Voltar
Planos Municipais de Ordenamento do Território Mapas e Plantas de LocalizaçãoRegulamentos MunicipaisConsultas OnlineDiscussão PúblicaFarmácias de ServiçoGeoportalCovid-19