Licença administrativa

Operação de loteamento; Obras de urbanização; Trabalhos de remodelação de terrenos.

A realização de operações urbanísticas de operação de loteamento ou obras de urbanização depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de licença ou comunicação prévia.

Estão sujeitas a licença administrativa:

  • As operações de loteamento;
  • As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;

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