Licença administrativa
Operação de loteamento; Obras de urbanização; Trabalhos de remodelação de terrenos.
A realização de operações urbanísticas de operação de loteamento ou obras de urbanização depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de licença ou comunicação prévia.
Estão sujeitas a licença administrativa:
- As operações de loteamento;
- As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
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