Autorização para a instalação de infraestruturas

Estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

A instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios está sujeita a autorização municipal, com exceção:

  • Daquelas que se destinam à instalação de estações do serviço rádio pessoal, banda do cidadão, e do serviço de amador;
  • Daquelas que se destinam à instalação de estações de receção dos serviços de radiodifusão sonora e televisiva, incluindo a receção por satélite;
  • Daquelas que se destinam à instalação de estações terminais para acesso, por parte do utilizador, a serviços prestados através do sistema de serviço fixo via rádio; 
  • Das infraestruturas temporárias para suporte de estações de radiocomunicações.

< Voltar
Planos Municipais de Ordenamento do Território Mapas e Plantas de LocalizaçãoRegulamentos MunicipaisConsultas OnlineDiscussão PúblicaFarmácias de ServiçoGeoportalCovid-19