Informação sobre o início dos trabalhos

A execução das obras e trabalhos sujeitos a licença só pode iniciar-se depois de emitido o respetivo alvará.

O início dos trabalhos depende do prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas.

Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.

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