Emissão de alvará | Autorização de utilização ou de alteração de utilização

A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará. O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de autorização, requerer a emissão do respetivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.

< Voltar
Planos Municipais de Ordenamento do Território Mapas e Plantas de LocalizaçãoRegulamentos MunicipaisConsultas OnlineDiscussão PúblicaFarmácias de ServiçoGeoportalCovid-19