A realização de operações urbanísticas, que dependem de controlo prévio de licença é titulada por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.

O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento, requerer a emissão do respetivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.