Prorrogação de prazos

A realização de operações urbanísticas, que dependem de controlo prévio, podem beneficiar vários tipos de prorrogação de prazos, aplicáveis às diversas fases de cada um dos procedimentos.

A prorrogação de prazo pode aplicar-se a:

  • Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades;
  • Execução das obras de urbanização 1ª prorrogação e 2ª para acabamentos;
  • Execução das obras de edificação - 1ª prorrogação e 2ª para acabamentos;
  • Execução das obras de demolição - 1ª prorrogação e 2ª para acabamentos;
  • Solicitação de emissão de alvará de licença;
  • Solicitação de emissão de alvará de autorização de utilização;
  • Apresentação de elementos solicitados.

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