Licença administrativa
Obras de demolição
A realização de operações urbanísticas de demolição depende de controlo prévio de licença, quando:
- Não se encontre prevista em licença de obras de reconstrução;
- Incidir sobre imóveis classificados ou em vias de classificação;
- Incidir sobre imóvel integrado em conjunto ou sítio classificado ou em vias de classificação;
- Incidir sobre imóvel situado em zona de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.
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