Certidão | Comprovativa de antiguidade de prédio urbano

Até à entrada em vigor do RGEU os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, pelo que, o interessado tem o ónus de instruir o pedido de certidão com os documentos e provas necessários à antiguidade da construção. Esta certidão comprova que a edificação não está sujeita a alvará de utilização.

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