Certidão | Propriedade horizontal

Serve para requerer ao abrigo do art.º 59 do Código do Notariado a emissão de certidão, para efeitos da constituição da propriedade horizontal, do prédio, satisfazem os requisitos legais, nos termos do art.º1414 do Código Civil, encontrando-se em conformidade com o projecto aprovado.

< Voltar
Planos Municipais de Ordenamento do Território Mapas e Plantas de LocalizaçãoRegulamentos MunicipaisConsultas OnlineDiscussão PúblicaFarmácias de ServiçoGeoportalCovid-19