Informação prévia | Declaração de manutenção de decisão favorável

Após aprovação do pedido de informação prévia decorre o prazo de um ano para entrega do pedido de licença ou da comunicação prévia para execução da operação urbanística. O prazo de um ano pode ser prorrogado com a emissão da declaração de manutenção dos pressupostos de aprovação da informação prévia.

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