Ocupação da via pública por motivo de obras

As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente, a qual, nas obras sujeitas a comunicação prévia, deve acompanhar a comunicação prévia, não podendo a câmara municipal alterálas senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes.

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