Pedido de Vistoria | Determinação do nível de Conservação

Âmbito do Arrendamento Urbano

Requerimento para solicitar a realização de vistoria com vista à determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, nos termos do Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 306/2009, de 23 de outubro e pela Lei nº 30/2012, de 14 de agosto.

< Voltar
Planos Municipais de Ordenamento do Território Mapas e Plantas de LocalizaçãoRegulamentos MunicipaisConsultas OnlineDiscussão PúblicaFarmácias de ServiçoGeoportalCovid-19