Comunicação | Cessação de Atividade de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Comunicação: Cessação de Atividade de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Comunicação da cessação de atividade e solicitação  do cancelamento da licença de armazenagem de produtos de petróleo ou de um posto de abastecimento de combustível, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/ 2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

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