Pedido de Vistoria: Determinação do nível de conservação

Âmbito da Conservação do Edificado

Requerimento, ao abrigo do artigo 89º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a solicitar a realização de vistoria, com vista à determinação de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.

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