Licença para a realização de Queimadas

Quando usa o fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e de sobrantes de exploração cortados mas não amontoados.

  • É obrigatório apresentar um requerimento à Câmara Municipal para autorização prévia com antecedência mínima de 10 dias úteis.

 

Consulte o Edital - Novas Regras para a Realização de Queimas e Queimadas

O requerimento está disponível ao balcão dos serviços municipais e também a seguir para download:

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