Serviços Disponiveis (20)
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Comunicação de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis de Classe B2
Autorização de execução e funcionamento de Rede de Distribuição de GPL associada a Reservatório de Capacidade inferior a 50m3
Comunicação: Alteração da Licença de Utilização de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
Comunicação: Cessação de Atividade de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
Estabelecimentos (instalação / instalação com dispensa de requisitos / modificação / encerramento) e prestação de serviços de Restauração e bebidas de caráter não sedentário